Cremação de Uso Imediato Pagamento Online.

Contrato de Prestação de Serviços que entre si celebram, de um lado, o comprador como CONTRATANTE,

e de outro, como CONTRATADA, a PENTASUL LTDA., sediada à Via Manoel Jacinto Coelho Júnior, 1800  Contagem-MG, portadora do CNPJ/MF de nº 42.765.644/0001-10, através de seus representantes legais, mediante a observância das seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA  PRIMEIRA –  Do Objeto

Através de concorrência pública nº 010/99, homologada em 06/01/2000, e ora CONTRATADA tornara-se a titular de Concessão de Serviço Público, celebrando contrato com o Município de Contagem, com vistas a explorar, manter e operar, o PARQUE RENASCER CEMITÉRIO E CREMATÓRIO, tendo adquirido direitos obrigacionais sobre o espaço físico onde se situa o cemitério, e benfeitorias nele edificadas, inclusive o Crematório onde são incinerados cadáveres e restos mortais.

É objeto do presente ajuste a prestação de serviços de cremação de 1 (um) cadáver ou restos mortais. Inclui-se no objeto da contratação: 1 (uma) Urna Cineraria , utilização da capela Cerimonial, pelo período de 30 (trinta) minutos e transporte interno.

parágrafo terceiro – findo o processo de Cremação, as cinzas serão entregues ao CONTRATANTE ou a quem de direito, no prazo de até 96 horas, no horário compreendido entre 7:00 e 17:00 hs, na administração do cemitério, mediante a assinatura de Termo de Recebimento e apresentação de documentos identificatórios.

CLÁUSULA  SEGUNDA –  Do Usuário

Do presente ajuste pode ser beneficiário o próprio CONTRATANTE, ou qualquer outro indivíduo que este expressamente indicar, desde que cumpridas as condições legais dispostas nas Leis nº 6.015/73 e 1.871/88, e as expressas nesta avença ou na escritura declaratória de normas gerais, que o CONTRATANTE declara conhecer e estar de acordo, e que integram este contrato como se transcritos estivessem.

parágrafo primeiro – no caso de falecimento do CONTRATANTE, se o pacto tiver sido celebrado em seu benefício próprio, responderá o espólio, ou os sucessores (se findo o inventário), por quaisquer ônus e obrigações ainda pendentes.

parágrafo segundo – ainda no caso de falecimento do CONTRATANTE, se o presente contrato tiver sido celebrado em benefício de terceiros, os direitos e obrigações dispostos no pacto não sofrerão solução de continuidade, devendo o espólio arcar com ônus porventura existentes, respondendo o inventariante por todos os termos deste ajuste, até que se defina a titularidade do direito nos moldes sucessórios legais.

parágrafo terceiro – o fato do CONTRATANTE celebrar a avença em benefício de terceiro não implica em transferência de obrigações dispostas neste ajuste a quem quer que seja, que continuam a ser do referido CONTRATANTE, a menos que se pactue com a CONTRATADA a transferência da titularidade do próprio pacto.

CLÁUSULA  TERCEIRA –  Do preço

O preço ajustado pela prestação de serviços é de R$ 9.010,00 (Nove mil e Dez reais)

Devendo ser pago da seguinte forma :

Parcelado em até 6 ( seis ) vezes no cartão de credito, conforme preço e condições expressas no portal de compras pelo método pagamento online .

parágrafo primeiro – Ocorrendo o atraso em qualquer pagamento devido pelo CONTRATANTE á CONTRATADA, o importe sofrerá atualização pelo INPC ou outro índice que vier a substitui-lo até a data do pagamento, multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) pro rata die sobre o debito, acrescida de verba honorária, se a cobrança se fizer através de advogado.

parágrafo segundo – o atraso no pagamento de 2 (duas) parcelas, sucessivas ou não, implica em vencimento antecipado das demais, sem prejuízo de cobrança dos juros de mora declinados no parágrafo anterior, facultando-se ainda a rescisão da avença por parte da CONTRATADA.

parágrafo terceiro – Os pagamentos deverão ser feitos em nossos escritórios, por meio de cheques nominais cruzados ou moeda corrente, ou á rede bancária, através de carnês próprios, ficando vedada qualquer outra forma de pagamento, que não implicará em quitação.

parágrafo quarto – serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, os vencimentos de quaisquer parcelas ou taxas contratadas, que porventura recaírem em datas sem expediente bancário.

CLÁUSULA  QUARTA – Da natureza do contrato

O presente ajuste é de natureza obrigacional, mas a CONTRATADA não poderá ser responsabilizada civilmente por inexecução contratual, nada devendo ao CONTRATANTE e seus sucessores a este título, na hipótese de inviabilizar-se o cumprimento do objeto deste ajuste por óbices legais, ou de autoridades judiciais e policiais.

parágrafo único – Em caso de transferência causa-mortis, esta só se dará através de apresentação, á CONTRATADA, sentença de homologação de inventário, do alvará judicial ou do inventário extrajudicial competente, sendo, para tanto, cobrado o montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor de venda do contrato á vista vigente no mês em que ocorrer a transferência.  

CLÁUSULA  QUINTA – Da transferência da titularidade

CLÁUSULA  SEXTA – Da extensão do pacto e obrigações

O  presente contrato obriga as partes e sucessores, por todos os seus termos.

parágrafo único – O CONTRATANTE declara, sob as penas da lei, ter lido e achado de acordo, a Escritura Declaratória de Normas Gerais e do Regulamento Interno do Parque Renascer Cemitério e Crematório, que fazem parte integrante deste contrato de prestação de serviços,  e cujas cópias este também declara ter recebido neste ato.

CLÁUSULA SÉTIMA – Da rescisão

A infração aos termos desta avença dará direito à parte inocente a rescindi-la de imediato, independente de notificação prévia.

parágrafo primeiro – a mora do CONTRATANTE, para fins de rescisão, é aquela prevista na Cláusula Terceira, parágrafo 2°, da presente avença.

CLÁUSULA  OITAVA – Do foro

Para dirimirem quaisquer dúvidas advindas da presente avença, as partes elegem o foro da Comarca de Contagem, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.